Direito Penal — interpretação de textos

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam odireito penal, da aplicação da lei penal e do concurso depessoas, julgue os itens de 108 a 112.

Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.