Direito Comercial (Empresarial)

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislaçãoaplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue ositens a seguir.

A CF, no tocante ao tratamento diferenciado que deve ser dispensado às micro e pequenas empresas, menciona as três esferas da administração e se refere a três tipos de discriminação: eliminação, redução e simplificação de obrigações.