Direito Comercial (Empresarial)

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislaçãoaplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue ositens a seguir.

Atualmente, é objeto de contestação judicial a dispensa de pagamento, por parte das micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.