Direito Penal

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de umaempresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteiraprofissional no serviço de pessoal da empresa, junto comfotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título deeleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e desua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e oscitados documentos não lhe foram devolvidos.Acerca dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A retenção de mera fotocópia autenticada não configura qualquer infração de natureza penal por parte da empresa, uma vez que não acarreta maiores prejuízos.