Direito Penal — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de umaempresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteiraprofissional no serviço de pessoal da empresa, junto comfotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título deeleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e desua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e oscitados documentos não lhe foram devolvidos.Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Comparecendo o preposto da empresa e devolvendo a carteira profissional e as fotocópias dos demais documentos retidos, o processo poderá ser arquivado, independentemente da manifestação de vontade de Severino.