Direito do Consumidor — Princípios gerais do direito do consumidor

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDCsomente poderia atingir seu objetivo de proteger a partevulnerável da relação contratual estabelecendo disposiçõescogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo daautonomia da vontade na celebração dos contratos. Comocorolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulascontratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itenssubseqüentes.

Em matéria de cláusulas abusivas, o CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, adotando, no entanto, um sistema aberto ao admitir outras situações.