Direito Administrativo — Lei nº 11.416

Uma concessionária de serviços telefônicos, empresaprivada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone daresidência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento dasfaturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Pauloalegou, perante a concessionária, que, nesse período, estavaviajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatadopela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valormínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos,julgue os itens que se seguem.

Conforme a lei de regência, essa suspensão do sinal de telecomunicação foi indevida, diante do princípio da continuidade do serviço público.