Questão #14573552008

Direito Administrativo — atos administrativos

Acerca do processo administrativo, na forma da Lein.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

Conforme determina a lei geral do processo administrativo no âmbito da União, a atuação da administração pública deve ser feita de acordo com a lei e com os atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, não sendo considerados o entendimento doutrinário nem o jurisprudencial, pois esses são formas de interpretação estranhas ao Poder Executivo