Questão #14572062008

Direito Administrativo — lei 8.112

Na segunda fase do concurso para provimento de cargode policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já quetinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnicoe no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. Noentanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcandonova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada ainscrição de Flávio no curso de formação.Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotéticaapresentada, julgue os itens subseqüentes.

Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.