Direito Processual do Trabalho — execução no processo do trabalho
Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seuempregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo oempregador sido condenado ao pagamento das parcelaspleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinárioconhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendosido liquidada e determinada a regular citação do executado, oque foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel emgarantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação docrédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foideterminada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro doexecutado.Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens aseguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando,ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho(CLT).
À luz do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, fere direito líquido e certo do executado, tutelável pela via do mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução, ainda que definitiva, se processe da forma que lhe seja menos gravosa.
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