Questão #14561762008

Direito Administrativo — princípios

O Ministério Público propôs diversas ações deressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato deimprobidade administrativa praticado por prefeito municipal,durante a realização de uma licitação pública.Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens aseguir.

A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz de primeira instância; nos atos de improbidade praticados por prefeito, a ação deve ter curso perante o tribunal de justiça do estado, em respeito ao foro por prerrogativa de função.