Controle Externo — gestão de desempenho

No exercício do controle externo da administração federal, oTribunal de Contas da União (TCU), dentro de suacompetência, examina a regularidade de aplicação das receitaspúblicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuadospara servidores públicos. De acordo com o entendimentojurisprudencial predominante na Corte de Contas e noSupremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que seseguem.

Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.