Direito Administrativo — processo legislativo

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujosobjetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e aexecução dos serviços públicos de sepultamento de cadávereshumanos, diante da falta de condições materiais de prestaçãodesse serviço público de forma direta. Aprovado pelo PoderLegislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe doPoder Executivo.Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o itemsubseqüente.

O poder concedente pode intervir, por meio de decreto, na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.