Questão #14553192008

Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, pelos Estados e Municípios, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. B A empresa exploradora dos serviços de correios não pode constituir subsidiárias para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto. C Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência, a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço. D A empresa exploradora dos serviços postais não pode promover desapropriações de bens ou direitos, mediante ato declamatório de sua utilidade pública, por tratar-se de um ente paraestatal.

Legislação Federal

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