Direito do Trabalho — extinção do contrato de trabalho

Considere que, por tempo indeterminado, foi realizado contratode trabalho entre uma pessoa jurídica de direito público e umindivíduo, admitido sem aprovação em concurso público, paraprestar serviços de segunda a sexta, em jornada de onze horas.Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, quanto aosefeitos atribuídos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ànulidade desse contrato de trabalho.

São devidos ao empregado os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), uma vez que ele tem direito aos salários, mas sem a indenização de 40% sobre o valor depositado.