Questão #14547332008

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

A é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais. B a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento. C a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal. D a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo. E embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

Uma questão respondida. E as próximas?