Questão #14546352008

Legislação Tributária — Processo administrativo tributário

Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

A não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo. B não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados. C pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal. D pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais. E não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.

Legislação Tributária — Processo administrativo tributário

Uma questão respondida. E as próximas?