Questão #14546342008
Legislação Tributária — Icms
Analise as afirmativas a seguir (todas pertinentes ao processo administrativo tributário estadual, segundo a legislação fluminense): I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas. II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos. III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito. IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia. V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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