Questão #14541682008

Direito Administrativo — princípios

O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

A aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente. B aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente. C não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais. D não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade. E aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?