Legislação Federal — poder constituinte

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordemnormativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional doMinistério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singulartratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional eoutorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suasfunções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantiase autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue ositens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente aoMP.

De acordo com o regime jurídico do MP, poderá ser homologada pelo procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal, solicitação de promotor de justiça do estado da Bahia que deseje permutar seu cargo público com procurador da República lotado em Brasília, desde que ambos concordem com a mudança de trabalho.