Direito Processual do Trabalho — jornada de trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgueos seguintes itens.

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ainda que figure como parte a administração pública direta.