Questão #14526142008

Direito do Consumidor — senado federal: organização e competências

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

A obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento. B ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor. C receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor. D pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado. E ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.

Direito do Consumidor — senado federal: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?