Questão #14520942008

Direito Administrativo

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

A a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade. B o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais. C a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unifica- ção da respectiva interpretação. D o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem. E a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?