Questão #14520752008

Direito Administrativo

Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que

A em matéria de competência para legislar sobre Direito Tributário, a União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais, vedada a competência suplementar dos Estados. B mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer esta competência legislativa. C a eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário. D no âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário, os Estados só podem legislar sobre normas gerais. E os Estados têm competência suplementar para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?