Legislação Federal — Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 (serviços postais)

Segundo a lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, Art. 11º: I. os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito. II. quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário, na forma definida em regulamento. III. quando nem a entrega, nem a restituição tenham sido possíveis, o objeto será sorteado, conforme disposto em regulamento. IV. os impressos sem registro, cuja entrega não tenha sido possível, não serão inutilizados na forma prevista em regulamento. Está(ão) correta(s)