Direito Previdenciário — trabalho em equipe

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos devigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito daorganização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo comas inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação àinterpretação dada pelo STF.

A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas as situações definidas em lei ordinária no caso de pessoas portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.