Direito Administrativo — gestão de competências

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 esuas alterações.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.