Direito Administrativo — atos administrativos

O estado X editou uma lei que determina única eexclusivamente às distribuidoras de combustível aresponsabilidade pela instalação de lacres em tanques decombustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa,em caso de descumprimento da determinação legal. O governadordo estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou tambémos postos revendedores pela não-instalação dos lacres nosrespectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação demulta.Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que seseguem.

A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.