Legislação Federal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Em relação às questões de significativa repercussão na vida sociale do trabalho, julgue os próximos itens.

A Lei n.º 10.741/2003 permite lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação, com vistas a garantir sua proteção.