Direito Administrativo — regime disciplinar: deveres e proibições do servidor público

Na segunda fase do concurso para provimento de cargode policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já quetinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnicoe no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. Noentanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcandonova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada ainscrição de Flávio no curso de formação.Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotéticaapresentada, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio, o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes para anular o ato anulatório.