Direito Administrativo — orçamento público
Considere que Rodrigo, servidor do TST, ocupante decargo efetivo, tenha solicitado o parcelamento de suas férias emduas etapas iguais, com a marcação da primeira etapa parafevereiro de 2008. Essa solicitação, porém, foi indeferida, emvirtude de Rodrigo somente completar um ano de efetivoexercício no cargo em abril de 2008. Rodrigo, porém, dirigiu àautoridade que indeferiu sua solicitação um pedido dereconsideração, argumentando que seria lícita a marcação demetade de suas férias para o mês de janeiro, pois nesta data ele játeria cumprido mais da metade do período aquisitivo. O méritodesse pedido, porém, não foi apreciado, pois foi indeferido sobo argumento de que não cabe pedido de reconsideração de atoadministrativo vinculado.Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
É juridicamente incorreto o argumento utilizado pela autoridade para indeferir o pedido de reconsideração.
Uma questão respondida. E as próximas?
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