Questão #14496802008

Legislação Tributária — Icms

Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):

A devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração. B são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente. C podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal. D não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais. E têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

Legislação Tributária — Icms

Uma questão respondida. E as próximas?