Questão #14495082008

Direito Administrativo — processo administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência

A é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B para decisão de recursos administrativos é delegável. C não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante. D para edição de atos normativos pode ser delegada. E pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?