Questão #14489482008

Direito do Trabalho — contrato individual de trabalho

A respeito da contratação de empregados pela administraçãopública, julgue os próximos itens.

A administração pública direta, autárquica e fundacional das esferas federal, estadual e municipal não pode livremente optar pelo regime de emprego público, uma vez que o STF restabeleceu a redação original de artigo da Constituição, que prevê o Regime Jurídico Único.