Questão #14488942008

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:

A não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício. B a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício. C o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator. D o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão. E não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

Uma questão respondida. E as próximas?