Questão #14484222008

Legislação Tributária — instrumentos financeiros

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itenssubseqüentes.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.