Questão #14476092009

Direito Administrativo - atos administrativos

Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo. B É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo. C A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal. D O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso. E A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

Direito Administrativo - atos administrativos

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