Questão #14475192009

Direito Administrativo - Desenvolvimento sócio econômico

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

A O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese. B A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP. C Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional. D O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Direito Administrativo - Desenvolvimento sócio econômico

Uma questão respondida. E as próximas?