Questão #14472742009
Controle Externo — orçamento público
Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.
A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Uma questão respondida. E as próximas?
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