Questão #14467272009

Administração Financeira e Orçamentária — análise combinatória ou princípio da contagem

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e àfiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itenssubsequentes.

Para fortalecer o controle interno do Poder Executivo, a CF estabelece que os responsáveis pelos órgãos públicos, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária, não se aplicando tal regulamento aos Poderes Legislativo e Judiciário.