Questão #14464562009

Regimento Interno — hermenêutica constitucional

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

A Presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vicegovernador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa. B Designar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em) as funções de Juiz Eleitoral. C Realizar inspeção e correição dos serviços eleitorais no Estado e conhecer das reclamações e representações apresentadas contra Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório, Escrivães e Auxiliares Eleitorais. D Reclamar ou representar ao Tribunal sobre matéria eleitoral.

Regimento Interno — hermenêutica constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?