Questão #14461072009

Direito Administrativo — direito à igualdade

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência. B decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé. C decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé. E pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

Direito Administrativo — direito à igualdade

Uma questão respondida. E as próximas?