Direito Administrativo — lei 8.112

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo comobase o regime jurídico estatutário dos servidores públicosfederais.

Um servidor público federal pediu exoneração do seu cargo antes da abertura de processo administrativo disciplinar contra si. Concluiu-se, ao final, que esse servidor praticou infração administrativa para a qual a pena prevista é a de demissão. Nessa situação, a referida penalidade não poderá ser aplicada caso o acusado não seja mais servidor público na data da decisão do processo.