Direito Administrativo — Estrutura organizacional

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelosprofissionais da área administrativa dos órgãos e entidadespúblicos, sob pena de responsabilização civil, penal eadministrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,julgue os itens subsequentes.

Por ocasião da fase da liquidação da despesa oriunda do contrato licitatório, deve o agente informar ao respectivo órgão fazendário os valores pagos à empresa contratada.