Questão #14452462009

Direito Internacional Público — A organização mundial do comércio (omc): textos legais, estrutura, funcionamento

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afi rmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

A os tratados e as convenções internacionais revogam ou modifi cam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional. B os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados. C o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratifi cados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL. D os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL. E a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

Direito Internacional Público — A organização mundial do comércio (omc): textos legais, estrutura, funcionamento

Uma questão respondida. E as próximas?