Questão #14446152009

Direito Administrativo — teoria geral da administração tga

Acerca do tratamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:

A esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, não se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras. B a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. C não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, qualquer que seja o objeto licitado. D em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. E nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Direito Administrativo — teoria geral da administração tga

Uma questão respondida. E as próximas?