Questão #14441112009

Legislação Federal — Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (lei da interceptação telefônica)

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.

A A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado. B A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária. C O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. D A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial. E Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

Legislação Federal — Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (lei da interceptação telefônica)

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