Administração Financeira e Orçamentária — Capítulo vii da sinalização de trânsito

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de o perações de créditos denomina-se: