Questão #14434732009
Direito Administrativo — atos administrativos
Sobre a teoria do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei. II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário. III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Uma questão respondida. E as próximas?
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