Questão #14431512009

Direito Administrativo — da pessoa jurídica

Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que

A as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos. B os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores. C a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade. D a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária. E extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.

Direito Administrativo — da pessoa jurídica

Uma questão respondida. E as próximas?